1.1.15. Direito do Consumidor (Procurador PGM)

1 Direito do Consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação deContinuar lendo “1.1.15. Direito do Consumidor (Procurador PGM)”