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Quando o crime de falsidade ideológica é praticado com o intuito de diminuir o valor do imposto a pagar, a falsidade se caracteriza como crime meio para o delito fim de sonegação fiscal, devendo ser julgado pela Justiça do Estado contra o qual se praticou o crime em detrimento do Fisco. A conclusão é daContinuar lendo “Falsidade ideológica para diminuir imposto a pagar é crime meio para sonegação fiscal”

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim deContinuar lendo “Penas: Restritiva de Direitos”

1 – FINALIDADE DA PENA A pena tem aspecto de retribuição ou de castigo pelo mal praticado: punitur quia peccatum. E também um aspecto de prevenção. A prevenção geral visa ao desestímulo de todos da prática de um crime. A prevenção especial dirige-se à recuperação do condenado procurando fazer com que não volte a delinqüir.Continuar lendo “Sanção Penal”

Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da açãoContinuar lendo “DA IMPUTABILIDADE PENAL.”

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral – só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 – as circunstâncias deContinuar lendo “Crimes contra a Adm. Pública praticados, tanto pelo servidor, quanto pelo particular”

Índice DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. 1 – Dos crimes contra a vida. 1.1 – Do Homicídio. 1.1.1 – Da causa de diminuição de pena. 1.1.2 – Homicídio qualificado. 1.1.3 – Homicídio qualificado-privilegiado. 1.1.4 – Homicídio culposo. 1.1.5 – Causa de aumento de pena. 1.1.6 – Do perdão judicial. 1.2 – Do induzimento, instigação ouContinuar lendo “Penal Especial (Homicídio, etc.) – Concurso: Agente Penitenciário (Pernambuco) 2009/2010”

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, Paulo Ziulkoski, ocupa espaço no programa Frente a Frente, para denunciar a Câmara dos Deputados que não vota medidas de interesse das prefeituras que vêm beneficiar a população no ítem saúde, com um projeto nesse sentido dormindo há anos sem votação. Ziulkoski lidera uma caravana de prefeitos queContinuar lendo “Deputados não votam e prejudicam municípios brasileiros”

Segundo o relatório “Green Jobs: Towards Decent Work in a Sustainable, Low-Carbon World” (Empregos Verdes: rumo ao trabalho decente em um mundo sustentável e com baixas emissões de carbono), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), O Brasil já possui mais de 1 milhão de empregos ligados ao desenvolvimento sustentável. No entanto, não serão apenas osContinuar lendo “Conhecimentos em Sustentabilidade – Uma tendência para todas as áreas”

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou ontem (7) o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, que segundo ele, é lento por falta de estrutura. Veja o caso da Justiça Federal, por exemplo. Temos muitas ações de Previdência por conta de pequenos erros do INSSContinuar lendo “Lentidão do Judiciário ocorre por falta de estrutura”