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Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foiContinuar lendo “Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável”

A Ordem dos Advogados do Brasil protestou, no Conselho Nacional de Justiça, contra a regra criada pelo Conselho da Justiça Federal que tira o Judiciário do circuito enquanto correm as investigações criminais. Para os advogados, se a Justiça não precisar mais ser acionada quando a Polícia Federal pedir mais prazo nos inquéritos, os cidadãos poderãoContinuar lendo “OAB quer Judiciário na fase de inquérito policial”

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou hoje (29) como uma “vitória da democracia” os dez anos da Lei 9.840/99, que pune com rigor, inclusive com o afastamento, a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa. “Essa lei é importante porque trouxe a idéia clara deContinuar lendo “10 anos de lei que pune a compra de votos é vitória da DEMOCRACIA – Com exceção de alguns currais eleitorais (Bezerros-PE, por exemplo)”

DEZ CONSELHOS PARA TER UM INFARTO FELIZ 1. Cuide do trabalho antes de tudo. As necessidades pessoais e familiares são secundárias. 2. Trabalhe aos sábados o dia inteiro e, se puder também aos domingos. 3. Caso não possa permanecer no escritório à noite, leve trabalho para casa e trabalhe até tarde. 4. Ao invés deContinuar lendo “Tenha um infarto feliz !”

Verba indenizatória ainda faz a festa: R$ 2 milhões em um mês A pouco mais de um ano das eleições, deputados federais e senadores gastaram juntos quase R$ 2 milhões de verba indenizatória com “divulgação da atividade parlamentar” apenas no último mês de julho. Ao todo, 28 senadores e 262 deputados usaram a verba paraContinuar lendo “Deputados e Senadores CORRUPTOS !”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por maioria de votos, projeto que legaliza casas de bingo e máquinas de caça-níqueis no País. O projeto ainda segue para votação no Plenário da Casa e, em seguida, para o Senado. As informações são da Agência Câmara. Em 2004, oContinuar lendo “A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprova legalização de casas de bingo e caça-níqueis. Liberação da “Jogatina” ?!”

Motorista que causa acidente deve indenizar por danos morais e materiais Caracterizada a culpa do condutor do veículo, inafastável a responsabilidade do seu proprietário, devendo este pagar a indenização arbitrada. Essa é a opinião defendida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora da Apelação nº 131752/2008 131752/2008 , ao não acatar o pedido feito peloContinuar lendo “Acidente de Trânsito e DANOS MORAIS”

O ministro Eros Grau é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4294, ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. O Conselho sustenta que a lei trata de cidadania e, segundo a Constituição, cabe exclusivamente à UniãoContinuar lendo “Conselho evangélico questiona lei paulista que proíbe discriminação contra homossexuais – Isso é Preconceito ou uma mera discussão técnico-jurídica ???”

O Estatuto da Igualdade Racial, por Carlos Eduardo Neves O legislativo brasileiro depois vários anos de discussão começa a finalizar o Estatuto da Igualdade Racial, Projeto de Lei 6264/05, que é uma ação afirmativa necessária se considerarmos a história da nossa nação em relação aos afro-brasileiros. Frustradas as tentativas de escravizar o índio, que eramContinuar lendo “Estatuto da Igualdade Racial (Ver: Lei Áurea inclusa)”