Vários Estados brasileiros (São Paulo [Lei Estadual nº 13.819/2005], Pernambuco [Lei Estadual nº 1.209/2004], etc.) já promulgaram a A LEI DO ESTACIONAMENTO GRATUITO EM SHOPPPING CENTERS, pelo menos, para os clientes que realizarem compras no valor de 10 vezes o valor do estacionamento. Pois bem ! Quem fizer compras em quaiquer lojas do Shopping noContinuar lendo “ESTACIONAMENTO – Os Shopping Centers podem estar LESANDO VOCÊ !!!”
Arquivos da categoria: 6.6. Direito Civil
Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente. O TribunalContinuar lendo “Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz”
Indenizações por doenças causadas por cigarros tem prescrição de 5 anos
A partir de agora, indenizações por doenças decorrentes do tabagismo prescreverão em cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. A decisão foi tomada hoje (16) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada no caso de um consumidor de 62 anos de idade, que começou a fumar aos 15 anos e,Continuar lendo “Indenizações por doenças causadas por cigarros tem prescrição de 5 anos”
STJ confirma venda de imóvel rural realizada entre Ascendentes e Descendentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhosContinuar lendo “STJ confirma venda de imóvel rural realizada entre Ascendentes e Descendentes”
Marcas e Patentes
Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assimContinuar lendo “Marcas e Patentes”
Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos prestados (A POLÊMICA CONTINUA, uma vez que a maioria das decisões são INJUSTAS)
Concubina não tem direito a indenização por trabalhos domésticos, após o fim do relacionamento com o cônjuge adúltero de outra. Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização para aquela que manteve relacionamento com homem casado, uma vez que a compensação financeira elevaria o concubinato ao nível de proteçãoContinuar lendo “Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos prestados (A POLÊMICA CONTINUA, uma vez que a maioria das decisões são INJUSTAS)”
Honorários Advocatícios com base no salário mínimo (?!)
Mais um projeto para regulamentar os honorários advocatícios está tramitando no Congresso Nacional. Dessa vez, o Projeto de Lei 6.449/2009, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estabelece a fixação dos honorários de acordo com a complexidade da causa e com base no salário mínimo. O texto causa polêmica aoContinuar lendo “Honorários Advocatícios com base no salário mínimo (?!)”
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