Arquivos da categoria: Diversos

Mensagem de veto Regulamento Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saberContinuar lendo “Drogas – Lei nº 11.343, de 23.08.2006”

  Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 10.683,Continuar lendo “Discriminação (Combate) Decreto nº 5.397, de 22.03.2005”

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e queContinuar lendo “Declaração Universal dos Direitos Humanos”

Decreto 24.645 (10-07-34) Art. 1º – Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado. Art. 2º – § 3º – Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais. Art. 16º – As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aosContinuar lendo “Declaração Universal dos Direitos das Plantas e dos Animais”

  Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e Prova  Art.Continuar lendo “Crime Organizado – Lei n° 9.034, de 03.05.1995”

Que diz a Bíblia sobre a homossexualidade? Romanos 1:26-27 “Pelo que Deus os entregou a paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural no que é contrário à natureza; semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensualidade uns para como os outros, varão com varão,Continuar lendo “Homossexualismo”