Arquivos da categoria: Diversos

1 – FINALIDADE DA PENA A pena tem aspecto de retribuição ou de castigo pelo mal praticado: punitur quia peccatum. E também um aspecto de prevenção. A prevenção geral visa ao desestímulo de todos da prática de um crime. A prevenção especial dirige-se à recuperação do condenado procurando fazer com que não volte a delinqüir.Continuar lendo “Sanção Penal”

Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da açãoContinuar lendo “DA IMPUTABILIDADE PENAL.”

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral – só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 – as circunstâncias deContinuar lendo “Crimes contra a Adm. Pública praticados, tanto pelo servidor, quanto pelo particular”

Índice DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. 1 – Dos crimes contra a vida. 1.1 – Do Homicídio. 1.1.1 – Da causa de diminuição de pena. 1.1.2 – Homicídio qualificado. 1.1.3 – Homicídio qualificado-privilegiado. 1.1.4 – Homicídio culposo. 1.1.5 – Causa de aumento de pena. 1.1.6 – Do perdão judicial. 1.2 – Do induzimento, instigação ouContinuar lendo “Penal Especial (Homicídio, etc.) – Concurso: Agente Penitenciário (Pernambuco) 2009/2010”

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, Paulo Ziulkoski, ocupa espaço no programa Frente a Frente, para denunciar a Câmara dos Deputados que não vota medidas de interesse das prefeituras que vêm beneficiar a população no ítem saúde, com um projeto nesse sentido dormindo há anos sem votação. Ziulkoski lidera uma caravana de prefeitos queContinuar lendo “Deputados não votam e prejudicam municípios brasileiros”

Segundo o relatório “Green Jobs: Towards Decent Work in a Sustainable, Low-Carbon World” (Empregos Verdes: rumo ao trabalho decente em um mundo sustentável e com baixas emissões de carbono), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), O Brasil já possui mais de 1 milhão de empregos ligados ao desenvolvimento sustentável. No entanto, não serão apenas osContinuar lendo “Conhecimentos em Sustentabilidade – Uma tendência para todas as áreas”

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou ontem (7) o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, que segundo ele, é lento por falta de estrutura. Veja o caso da Justiça Federal, por exemplo. Temos muitas ações de Previdência por conta de pequenos erros do INSSContinuar lendo “Lentidão do Judiciário ocorre por falta de estrutura”

Rio de Janeiro – Relatório da organização não governamental (ONG) Human Rights Watch revela que muitos homicídios cometidos pela polícia do Rio de Janeiro e de São Paulo, relatados como legítima defesa, são execuções extrajudiciais. O documento também mostra que as polícias dos dois estados estão entre as que mais matam em todo mundo. OContinuar lendo “Mortes em confronto com as polícias de São Paulo e do Rio são execuções extrajudiciais, revela ONG”

A Constituição Federal de 1998 estabelece: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A Lei n.º 8.906, de 4/7/1994, garante, entre os direitos do advogado, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho. Diante dos recentes acontecimentos ligadosContinuar lendo “A Lei 11.767/08 e o princípio constitucional da inviolabilidade dos atos e manifestações dos advogados”