É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991)em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de umaContinuar lendo “Revisão previdenciária anterior a junho de 1997”
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Crimes eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos
É crime Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto. Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente daContinuar lendo “Crimes eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos”
Celular com defeito, “FINALMENTE”, começa a gerar a necessária e devida indenização por danos morais
Lojas Ponto Frio e Motorola respondem por defeito em aparelho celular vendido à consumidora Decisão do juiz do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Ponto Frio e a Motorola Industrial Ltda a trocarem o aparelho celular com defeito de uma consumidora, por outro igual ou equivalente, caso o equipamento não seja mais fabricado.Continuar lendo “Celular com defeito, “FINALMENTE”, começa a gerar a necessária e devida indenização por danos morais”
Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804, de 05.11.2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Mensagem de Veto Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteContinuar lendo “Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804, de 05.11.2008”
Negativa de emprego em razão do peso do candidato É ILEGAL
Uma empresa agroindustrial com sede na Região Metropolitana de Curitiba terá de pagar R$ 5.000,00 a uma candidata a emprego de auxiliar de produção, por tê-la recusado no processo seletivo, em função do peso. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que manteve o posicionamento da 2ª Vara doContinuar lendo “Negativa de emprego em razão do peso do candidato É ILEGAL”
Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?
VEJA TAMBÉM: Petição de Queixa por Calúnia, Injúria e Difamação contra a Mulher nos Juizados Especiais Criminais. Quais as medidas a pessoa agredida fisicamente deve tomar e quais os seus direitos: – Dirigir-se a um pronto-socorro municipal e fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, ir até a delegacia da mulherContinuar lendo “Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?”
Descarte de móveis nas ruas é crime ambiental
Por muitos cantos da cidade, terrenos baldios e calçadas viram depósito de velharia. Na área, um vaso sanitário e um pouco mais à frente, um monitor de computador. A máquina de lavar virou sucata e foi parar na beira da rua. Mas o campeão de descarte, em áreas públicas, é mesmo, o sofá. Quem forContinuar lendo “Descarte de móveis nas ruas é crime ambiental”
Processo administrativo disciplinar pode ser desnecessário para exoneração em estágio probatório
Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração “seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantiasContinuar lendo “Processo administrativo disciplinar pode ser desnecessário para exoneração em estágio probatório”
Polêmicas Judiciais sobre o Orkut
Negado Pedido para Exclusão de Comunidade do Orkut Reformada decisão que determinava exclusão de comunidade do Orkut contendo tópico depreciativo à autora. A autora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Google Brasil alegando que teve fotos suas divulgadas indevidamente em duas comunidades. Liminarmente, pleiteou a exclusão das comunidades eContinuar lendo “Polêmicas Judiciais sobre o Orkut”
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