Alguns Direitos Básicos

Aluguel não é caso de Polícia

É ILEGAL a cobrança de aluguéis que exponha o Locatário a constrangimentos, assim como também é ilegal que o Locador queira despejar arbitrariamente o inadimplente mediante ameaças, p. ex., uma vez que não há qualquer  amparo legal para tais atitudes. As cobranças têm que obedecer o contrato assinado (ou o acordo verbal feito), e o despejo só poderá ser feito com ORDEM JUDICIAL.

Compra de Imóveis

Ao adquirir um imóvel, exija os comprovantes de impostos e taxas pagas (além dos demais documentos de aquisição: Escritura, recibos, etc.). Para se precaver melhor, é importante que o Comprador solicite CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS para saber se não existe nenhum processo correndo, no qual o imóvel seja objeto da ação (penhor, hipoteca, etc.). Também é importante verificar se não há nenhum processo contra o vendedor, uma vez que isso pode comprometer o imóvel (penhora, etc.). No caso da compra ser feita a uma Imobiliária, tome muito cuidado sobre o reajuste do preço das parcelas ou, p. ex., se o lote pertence à área regularizada. Leia, pergunte, não compre se estiver inseguro. Procure orientação de um profissional.

Usucapião *

O processo de Usucapião é o direito que um cidadão tem de adquirir a posse legal de um imóvel. Para tal, o cidadão deve comprovar o uso ininterrupto e pacífico do imóvel durante determinado tempo. No Usucapião urbano o período de posse deve ser de no mínimo 5 anos. Já no Usucapião rural, a posse deve ser de 10 anos para terras de no máximo 50 hectares. Para esse processo de Usucapião são necessárias as seguintes plantas: planta baixa, planta de situação e planta aerofotogramétrica.

Regularização Imobiliária *

A legalização imobiliária é o processo de regulamentação da situação de um imóvel perante os órgãos públicos onde o imóvel está localizado. É aplicável em situações onde a construção, modificação ou acréscimo no imóvel já foi executado. ALDO CORRÊA – ADVOCACIA oferece tais serviços de forma que o interessado possa ter seu imóvel completamente regularizado para fins de venda, hipoteca, FINANCIAMENTO pela Caixa Econômica Federal, etc..

Problema entre Vizinhos

Desavença entre vizinhos não é um fato raro, sendo, pois, o conflito, iminente. O grande problema oriundo destas desavenças estão relacionados às discussões, desrespeitos mútuos e, até, violência física. Não busque fazer Justiça com as próprias mãos. Acione o Poder Judiciário para dirimir o conflito. Não se exponha. Preserve a integridade física e moral de sua família através dos MEIOS LEGAIS CABÍVEIS.

Certidões de Nascimento | Óbito

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos às pessoas que comprovarem o seu estado de carência.

União Estável

A Constituição Federal (bem como o Código Civil), reconhece a união estável entre um homem e uma mulher. Dentre os vários direitos que tal relação jurídica pode produzir, a lei reconheceu o direito a alimentos; herança, etc. (OBS: No Congresso Nacional, tramita um anteprojeto de Lei chamado de “Estatuto da União Estável”, que trará mais informações úteis e precisa sobre o reflexo de direitos na vida dos conviventes “more uxorium”).

Contratos de Adesão

Normalmente firmado entre o Consumidor e um Fornecedor de Serviços / Produtos. Atenção para a “cláusula compromissória”, que serve para nomear um “árbitro”, o qual resolverá os conflitos oriundos da referida relação consumeirista (neste caso, o problema não poderá ser discutidos na Justiça por causa da adesão a tal cláusula). Muito cuidado !

Criança e Adolescente

Entre os principais direitos, o de não ser maltratados / explorados é o que fazemos questão de destacar aqui. Crianças e Adolescentes NÃO PODEM SER PRESOS arbitrariamente. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos.

Família

A Constituição Federal busca dar maior proteção à família. Quando ações judiciais, que intentam a resolução de conflitos resultantes de separações; divórcios ou pensões alimentícias, p. ex., tais questões são tratadas de forma mais rápida que os demais tipos de processos judiciais. O Advogado, p. ex., precisa ter habilidade para conversar com as partes no sentido de solucionar harmoniosamente o conflito (DE FORMA AMIGÁVEL), pois, UM RAZOÁVEL ACORDO SEMPRE É MUITO MELHOR QUE UMA BOA BRIGA. A Justiça brasileira está abarrotada de processos e são poucos os Juízes para lhe darem com tanto processo. PENSE NISSO !!!

Investigação de Paternidade

Filhos havidos fora do casamento têm os mesmo direitos que os não-adulterinos. O nome dos genitores na Certidão de Nascimento são direitos irrenunciáveis da Criança. Caso o pai se negue a reconhecer a paternidade, deve a mãe declarar-lhe no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando ao Oficial do Cartório o encaminhamento para as Varas de Família da “Alegação de Paternidade”.

Mulher

Violência contra a mulher é crime e dá cadeia. O responsável deverá ser punido severamente pela Justiça, mas, para que isso aconteça, é imprescindível que as AUTORIDADES PÚBLICAS tomem conhecimento. A Delegacia da Mulher é o órgão competente para a adoção de medidas iniciais, tais como: abertura de inquérito; solicitação de exame de lesões corporais; etc. Nos casos de separação ou divórcio, separação de fato, a mulher terá direito à pensão alimentícia, desde que prove a sua necessidade.

Pais Separados e sustento dos Filhos

O dever de sustento e educação aos filhos é tanto do pai quanto da mãe. Neste caso o pai deve contribuir com uma pensão alimentícia, para auxiliar no sustento, vestuário, educação, assistência médica do filho, além da moradia. É importante que os pais estejam sempre voltados ao interesse dos filhos no caso da guarda. Os filhos têm o direito de se posicionarem com quem eles querem permanecer, quando não houver possibilidade dos filhos conviverem juntos.

Compra e Venda

Advogado não só trabalha postulando(defesa em Juízo). Ele também advoga PREVENTIVAMENTE. Isto é: Acautela seu cliente sobre os cuidados necessários ao realizar um negócio jurídico (p. ex.) a fim de que não seja vítima de fraudes ou outras artimanhas de estelionatários. Muitos têm sido vítimas destes criminosos, que são altamente treinados e competentes no sentido de ENGANAREM.

Alimentos

Cônjuges, conviventes, filhos e outros parentes (e, até mesmo, agregados familiares) tem direitos e obrigações recíprocas, dos quais os alimentos são um destes direitos / obrigações. Para se ter uma idéia da abrangência que o Código Civil dá aos que necessitarem invocar a lei para serem socorridos na hora da dificuldade, p. ex., os pais também têm o direito de pedir alimentos aos filhos maiores , a fim de que os ampare na velhice, carência ou efermidade.

Posseiro x Proprietário

A pessoa que detém a  posse de algo não é considerada dona, apenas tem o direito de usufruir sobre ela, pelo menos, até o limite que a lei tolera. Assim, ninguém pode ser expulso de uma área em que esteja há mais de uma ano e um dia usando-a como morador, p. ex. Apenas o Poder Judiciário pode determinar tal desapossamento, porém, com o DEVIDO PROCESSO LEGAL, que garante ao Réu todos os DIREITOS À DEFESA AMPLA.

Prisão

Uma prisão efetuada arbitrária / ilegalmente acontece quando uma pessoa NÃO FOI PEGA EM FLAGRANTE DELITO e SEM ORDEM JUDICIAL adequada para tal ou, ainda quando NÃO EXISTAM PROVAS OU MOTIVOS O SUFICIENTE para a execução do ato. Diante de uma ato ilegal desta natureza, a presença de um ADVOGADO é essencial pra postular o RELAXAMENTO DA PRISÃO diante da Autoridade Estatal competente.

“Habeas Corpus”

É o meio jurídico pelo qual o CIDADÃO BRASILEIRO busca impedir ou cessar a prisão de indivíduos de forma irregular ou arbitrária. não precisa ser formulado por Advogado. Qualquer pessoa pode-o requerer, no entanto, é o ADVOGADO o profissional que as habilidades necessárias para argumentar e juntar provas da inocência ou do direito a LIBERDADE PROVISÓRIA perante a Autoridade Judiciária.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Alvará Judicial

• Para levantamento de valores que estejam em nome de parentes falecidos como pais, esposa ou esposo, filhos etc;
• Comprovante do PIS/PASEP, FGTS, poupança etc;
• Fotocópia autenticada da certidão de óbito;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento
• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos

Busca e Apreensão

• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento, se houver;
• Endereço completo de onde se encontra a criança e o nome completo com quem está;
• Declaração de testemunhas do estado em que se encontra a criança;
• Descrição da criança;
• Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Curatela

• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento da pessoa que será interditada e colocada sob curatela;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento de quem está requerendo a curatela;
• Atestado ou laudo médico que revele a anomalia psíquica, indicando a incapacidade da pessoa a ser interditada;
• Se a finalidade da interdição for a de obter o recebimento de pensão ou aposentadoria em favor do interditado, deve ser providenciado o documento que indique qual o banefício (pensão ou aposentadoria) a ser pago.

Divórcio Consensual

• Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
• Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel;
• Declaração de três testemunhas comprovando a separação de fato superior a dois anos.

Execução de alimentos

• Fotocópia autenticada da petição do processo de alimentos;
• Fotocópia autenticada da sentença com o trânsito em julgado que fixou os alimentos ou do acordo homologado em juízo;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento, se houver;
• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
• Documentos comprovando os bens do Réu;
• Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas;
• Endereço completo do Réu.

Guarda e responsabilidade de Menor

• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do menor;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento dos requerentes;
• Declaração da pessoa que está transferindo a guarda e responsabilidade.

Inventário e Arrolamento de Bens

• Fotocópia autenticada da certidão de óbito;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento de filhos, se houver;
• Fotocópia autenticada da certidão de matrícula do imóvel atualizado;
• Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;
• Certidão negativa do Registro Imobiliário;
• Fotocópia autenticada das carteiras de identidade e CPF dos interessados.

Investigação de Paternidade

• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento da criança;
• Nome completo e endereço do suposto pai;
• Cartas, fotografias com os negativos etc;
• Fotocópia autenticada da averiguação oficiosa (alegação de paternidade);
• Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Pensão Alimentícia

• Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
• Endereço completo para quem irá pedir a pensão;
• Fotocópia autenticada do documento comprobatório da convivência, quando se tratar de pensão requerida pelos conviventes;
• Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.

Posse e Propriedade

• Todo e qualquer documento relativo ao imóvel, como certidão de matrícula do imóvel;
• Fotocópia autenticada da escritura do imóvel;
• Fotocópia autenticada da escritura de compra e venda de posse;
• Comprovante de taxas de luz, água, IPTU pagas etc.

Retificação de Registro Civil

• Documento que necessita ser corrigido (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito etc);
• Documento que comprove o erro do documento que será corrigido.

Divórcio Consensual

• Fotocópia autenticada da certidão de casamento;
• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;
• Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel.
• Nome completo, endereço e número da carteira de identidade do Réu;
• Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas

Tutela

• Fotocópia autenticada da certidão de nascimento da criança;
• Fotocópia autenticada da certidão de casamento de quem está requerendo a tutela;
• Fotocópia autenticada do óbito dos pais da criança, se houver;
• Fotocópia autenticada da certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos.