CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (OU AQUILIANA): Meio pelo qual, aquele que comete ato ilícito contra outrem, é obrigado a reparar o dano cometido com uma compensação A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato, p. ex.) e a obrigação de reparar oContinuar lendo “RESPONSABILIDADE CIVIL”
Arquivos da categoria: 6.3. Direito Tributário
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 referente ao reconhecimentoContinuar lendo “STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR”
De volta à velha discussão dos 12% ao ano !
Taxa de Juros de Financiamento Fixada em 12% ao Ano Consumidor consegue reduzir juros exorbitantes cobrados por financeira. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário movida por consumidor que entendeu estar sendo lesado pelos encargos excessivos cobrados pelo banco. O pedido de revisão foi julgado improcedente na vara de origem sob o argumento de queContinuar lendo “De volta à velha discussão dos 12% ao ano !”
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