CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (OU AQUILIANA): Meio pelo qual, aquele que comete ato ilícito contra outrem, é obrigado a reparar o dano cometido com uma compensação A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato, p. ex.) e a obrigação de reparar oContinuar lendo “RESPONSABILIDADE CIVIL”
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A Contestação
A qualificação das partes na contestação Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do NCPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal.Continuar lendo “A Contestação”
A Petição Inicial
A qualificação das partes na inicial Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando o fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente, endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes, segundo NCPC, informando qual a ação proposta e seuContinuar lendo “A Petição Inicial”
O Processo
Pressupostos processuais Antes de pensar-se em iniciar a redação da petição inicial ou da contestação, deve- se verificar se a parte, seja ela autora ou ré, atende a todos os pressupostos processuais para a validade do processo, de forma a evitar surpresas no curso do mesmo, pois de nada adiantará a discussão do mérito, seContinuar lendo “O Processo”
Lições Preliminares
Prática Jurídica … Criando um método O advogado deve procurar criar seu próprio método de trabalho, autêntico e eficiente, para aplicação em todo e qualquer caso. Cada um tem seu próprio sistema para execução das tarefas profissionais, entretanto, é importante que, seja qual for o método, deva-se ter em mente, que o mesmo deverá obedecerContinuar lendo “Lições Preliminares”
Prática Forense
Horas Extras – Conceitos e Tipos
Saiba como calcular as horas extras dos empregados Quando a jornada é prorrogada sem que haja compensação, a empresa fica obrigada a remunerar o empregado pelo excesso de trabalho, sendo que esta remuneração será superior ao valor da jornada normal. Examinamos, a seguir, as normas que o empregador deve observar para apuração da hora extra,Continuar lendo “Horas Extras – Conceitos e Tipos”
Prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar
Resumo: A finalidade e a efetividade da prisão civil decorrente do inadimplemento de alimentos por parte de quem possua tal obrigação é tema de grande relevância para o mundo jurídico, especialmente quando analisado à luz das alterações implantadas no ordenamento jurídico brasileiro, em função da recepção do Pacto de San José da Costa Rica. NesseContinuar lendo “Prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar”
As formas de cumprimento da prisão alimentar
Pelo majoritário entendimento da doutrina, têm-se que a prisão civil apenas tem caráter coercitivo, embora, não compartilhemos desse entendimento. Agora o que é de relevante interesse nesta breve análise é a forma de cumprimento da medida coercitiva pelo devedor de alimentos. A dúvida que poderia surgir a princípio, é se a prisão definitivamente não éContinuar lendo “As formas de cumprimento da prisão alimentar”
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